Votação do projeto que regula a inteligência artificial no Brasil foi retirada da pauta antes do recesso e trava avanço de outras medidas ligadas ao setor
O debate sobre regulamentação da inteligência artificial no Brasil segue sem uma definição clara. O Projeto de Lei 2.338/2023, conhecido como Marco Legal da IA, teve sua votação final na Câmara dos Deputados retirada da pauta antes do início do recesso parlamentar, mesmo depois de já ter sido aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024. O texto segue tramitando e aguardando parecer do relator na Comissão Especial da Câmara, em um processo que já dura mais de cinco anos, marcado por audiências públicas, impasses políticos e disputas entre diferentes setores da economia.
O efeito cascata sobre o Redata e os data centers
O adiamento não afeta apenas o próprio projeto de IA. Segundo a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais, a Brasscom, a retirada do texto da pauta impacta diretamente a tramitação de outra matéria relevante para o setor: o Redata, o Regime Especial de Tributação para Data Centers. Com o adiamento do Marco Legal da IA, o avanço do Redata passa a depender da aprovação de medida provisória específica que instituiu o regime especial para data centers, o que cria uma espécie de efeito cascata sobre pautas que, em princípio, seriam independentes.
Entidades ligadas ao setor também têm se manifestado sobre o conteúdo do projeto. A Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-commerce, a Abiacom, encaminhou carta ao Congresso Nacional manifestando preocupação com os efeitos do PL 2.338/2023 sobre o ambiente de negócios, principalmente para pequenas e médias empresas. Segundo a entidade, a redação atual do projeto cria barreiras significativas à operação dessas companhias, com potencial de desestimular a inovação e reduzir a geração de empregos formais. Um dos pontos mais criticados são os artigos que instituem responsabilidade objetiva e solidária entre desenvolvedores e operadores de sistemas de IA, mecanismo que, na visão do setor, pode gerar insegurança jurídica desproporcional ao porte de muitas empresas brasileiras.
O papel da ANPD enquanto a lei não sai do papel
Enquanto o projeto não avança no Congresso, outros órgãos têm ocupado parte desse espaço regulatório. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, publicou no fim de 2025 o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027, incluindo inteligência artificial e tecnologias emergentes como um dos quatro eixos centrais de fiscalização do órgão. A autarquia também mantém um sandbox regulatório de IA, mecanismo que permite testar de forma controlada inovações tecnológicas em ambiente supervisionado, já em operação com empresas selecionadas. Na prática, isso significa que a ANPD já exerce algum papel regulatório sobre IA mesmo sem uma lei específica em vigor, apoiando-se nas competências que já tem pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Para empresas que utilizam sistemas de inteligência artificial no dia a dia, essa lacuna regulatória tem um efeito prático importante: a adequação à LGPD deixa de ser vista como uma etapa preparatória para uma futura lei de IA e passa a ser tratada como obrigação corrente, já exigível hoje. Advogados especializados em direito digital recomendam que negócios de todos os portes, não apenas grandes empresas de tecnologia, comecem a mapear como usam IA internamente e quais dados pessoais estão envolvidos nesses processos, já que a fiscalização não depende da aprovação do marco legal para acontecer.
O que esperar do tema em ano eleitoral
O calendário eleitoral de 2026 também pesa sobre as expectativas de quem acompanha o tema. Historicamente, anos eleitorais tendem a reduzir o ritmo de aprovação de pautas consideradas complexas ou controversas, o que pode significar uma nova rodada de adiamentos quando o Congresso retomar os trabalhos no segundo semestre. Ainda assim, a pressão de setores como o de data centers, que depende de clareza regulatória para atrair novos investimentos, deve manter o tema na mira de parlamentares e empresários nos próximos meses.
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